Marco Civil da Internet e Ideais Reafirmados

Hoje foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Marco Civil da Internet no Brasil.

E de repente eu me senti meio mal pois, apesar de eu ser da área técnica e achar que eu tenho obrigação de me manter informada sobre um assunto tão importante quanto a regulamentação da Internet em nosso país, eu não sabia nenhuma informação mais aprofundada sobre esta lei.

E além de me sentir mal, eu também me dei conta que apesar de eu trabalhar diariamente numa das universidades mais importantes do país, no meio de engenheiros de computação,  engenheiros eletricistas e cientistas de computação, eu nunca participei de nenhuma conversa que comentasse sobre o tal marco civil ou sobre se deveríamos ou não regulamentar a Internet no Brasil.

Joguei lá no Google: “marco civil da internet”,  e  dessa vez meu espanto foi constatar que  o assunto já estava devidamente documentado no Wikipedia. Mas aí eu me espantei novamente porque a versão do artigo Wikipedia em inglês é mais completa e esclarecedora que a versão do mesmo artigo em português.

São os gringos, sempre de olhos bem abertos no que acontece nessa grande nação.

A verdade é que o assunto já é antigo. Em 2007, um artigo (interessante!) de Ronaldo Lemos já chamava atenção para o assunto.

Depois de vários anos de formulação do texto da lei, o caso Snowden foi o verdadeiro catalisador para que este projeto finalmente entrasse em pauta na mídia e no Congresso.

E apesar de eu ser bastante desinformada, foi interessante descobrir que o texto do Marco Civil teve grande participação de pessoas comuns e entidades civis interessadas pelo assunto, inclusive com com algumas audiências públicas,  num formato exemplar de transparência pública.

Mas afinal, esta lei vem cumprir algum papel nobre?

Em entrevista ao Jornal da Cultura (26/03/2014), o jornalista e especialista em comunicações Etevaldo Siqueira fez pouco caso da lei aprovada. Segundo sua lógica de raciocínio, o texto fala coisas tão bonitas como aquelas faladas na Constituição de 1988 (“A Saúde é direito de todos e dever do Estado.”) e que têm pouca aplicabilidade prática. Segundo ele, o Brasil já tem legislação de proteção à privacidade, proteção à criança e adolescente, proteção ao consumidor etc. e que criar uma lei federal a mais, para evitar crimes na Internet, é inóquo e demagógico. Além disso, as agências reguladoras como a ANATEL deveriam ter responsabilidade de cuidar das questões técnicas que podem ficar rapidamente obsoletas num texto federal.

Essa argumentação é forte,  afinal, por que criar uma lei que proíbe o uso do celular enquanto se dirig,e se o código de trânsito já diz que o condutor deve dirigir com ambas mãos no volante?.

Mas, no meu entendimento, o Marco Civil não serve apenas para criminalizar o que já faz parte do senso comum de crime.

O Art. 24 do texto aprovado traz, por exemplo, as diretrizes para a União, Estados e Municípios no desenvolvimento da Internet no Brasil. Ainda que sejam apenas palavras bonitas, sem objetivos específicos, mensuráveis e com prazos bem definidos, fico satisfeita de saber que está lá, preto no branco, que uma das diretrizes é a “ADOÇÃO PREFERENCIAL DE TECNOLOGIAS, PADRÕES E FORMATOS ABERTOS E LIVRES.”

Outro ponto que foi bastante criticado, principalmente pelas teles, é o artigo que diz claramente que todos os pacotes de dados devem ser tratados de maneira isonômica.  Afinal, não é de hoje a história que as operadoras inspecionam os pacotes de seus clientes e descartam aqueles que lhes convém. Quem tem Internet a cabo em casa já deve ter reparado o comportamento estranho de variação brusca e determinística de velocidade.

Um artigo interessante sobre a força das teles e como elas influenciam no Congresso foi publicado no site A Pública, que se autodefine como sendo “uma agência de reportagem e jornalismo investigativo independente e sem fins lucrativos”.

Ao tentar me informar mais sobre o Marco Civil da Internet e tentar formar minha própria opinião, acabo saindo com uma sensação de otimismo. Afinal, apesar de todas as forças contrárias, a sociedade civil organizada conseguiu resistir às pressões de poderes políticos e econômicos distanciados do interesse da sociedade.

Não há como não se entusiasmar com isso. Afinal, há aproximadamente 45 anos atrás alguns engenheiros trafegaram os primeiros pacotes de dados em uma rede de quatro terminais. Uma ideia que só se tornou a Internet como a conhecemos hoje pelos ideais de acesso público e gratuito à informação.

Um exercício de fé em ideais que valem a pena ser defendidos e que, como já observamos na história recente, tem poderes sobrenaturais de transformação do mundo em que vivemos.

Comentários são sempre benvindos!

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3 ideias sobre “Marco Civil da Internet e Ideais Reafirmados

  1. Fernando Luz

    Então,

    Gostei de ler o seu texto pois desta forma verifiquei que não foi um bando de deputados sem nenhuma capacidade técnica que definiu como seria essa diretriz de uso da internet.

    Eu lembro que semana passada tinha grande possibilidade da remoção da neutralidade da rede, e que isso era em parte devido ao lobby que as empresas de telecom estavam exercendo em cima de alguns deputados (se eu não me engano era a bancada do PMDB). A neutralidade foi mantida.

    Eu também vejo com otimismo essa proposta. Ainda mais com a informação que você disponibilizou por aqui. 🙂

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  2. Raniere Sivla

    Para mim a parte importante do Marco Civil da Internet é a neutralidade da rede.

    > Outro ponto que foi bastante criticado, principalmente pelas teles, é o artigo que diz claramente que todos os pacotes de dados devem ser tratados de maneira isonômica. Afinal, não é de hoje a história que as operadoras inspecionam os pacotes de seus clientes e descartam aqueles que lhes convém. Quem tem Internet a cabo em casa já deve ter reparado o comportamento estranho de variação brusca e determinística de velocidade.

    Não vamos conseguir evitar lentidão para usar alguns serviços mas vamos evitar planos de “FACEBOOK gratuito” (eu não uso FACEBOOK, mas queria um plano com IRC gratuito).

    > Ainda que sejam apenas palavras bonitas, sem objetivos específicos, mensuráveis e com prazos bem definidos, fico satisfeita de saber que está lá, preto no branco, que uma das diretrizes é a “ADOÇÃO PREFERENCIAL DE TECNOLOGIAS, PADRÕES E FORMATOS ABERTOS E LIVRES.”

    Não fico satisfeito porque existe o “PREFERENCIAL” que abre a possibilidade de alguém dizer que a TECNOLOGIA, PADRÃO E FORMATO ABERTO/LIVRE não atende. Com a remoção do “PREFERENCIAL” seria obrigado a criação da versão ABERTA/LIVRE que a meu ver seria melhor.

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    1. xaoquadrado Autor do post

      Concordo com você, a neutralidade da rede realmente era um dos pontos importantíssimos dessa lei. E fiquei com a sensação que escapamos por pouco… Achei interessante também o ponto que você colocou sobre a questão da obrigação de se adotar padrões abertos e livres. Na verdade, fiquei pensando quais seriam os casos, se é que existem, em que não seria possível adotar tecnologia aberta e livre. Obrigar isso realmente impulsionaria no país esse tipo de tecnologia.

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